Detalhes do Acórdão - 959/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 959
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Acórdão

959/2022

Processo

210164/2022

Data da Sessão

20/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

25/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 959/2022 - Tribunal Pleno

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