Detalhes do Acórdão - 960/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 960

Acórdão

960/2022

Processo

214380/2022

Data da Sessão

20/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme manifestação ministerial e precedentes.

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