Detalhes do Acórdão - 960/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 960
Acórdãos Similares

Acórdão

960/2023

Processo

32180/2020

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Licitação. Convite. Serviços jurídicos corriqueiros e próprios da Administração. Valores pagos acima da remuneração de advogado municipal. Ofensa ao Prejulgado n. 06. Irregularidade das contas. Multa administrativa. Determinação de ressarcimento do erário. Multa proporcional ao dano. Pedido de Rescisão. Novos elementos de prova. Procedência parcial. Exclusão da multa proporcional ao dano.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Licitação. Convite. Serviços jurídicos corriqueiros e próprios da Administração. Valores pagos acima da remuneração de advogado municipal. Ofensa ao Prejulgado n. 06. Irregularidade das contas. Multa administrativa. Determinação de ressarcimento do erário. Multa proporcional ao dano. Novos elementos de prova. Procedência parcial. Exclusão da multa proporcional ao dano.

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Ouvidoria