Detalhes do Acórdão - 963/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 963
Acórdãos Similares

Acórdão

963/2023

Processo

561410/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de Membro do Tribunal.  Pedido de conversão em pecúnia das licenças especiais. Deferimento, em conformidade com a atual orientação do CNJ e manifestações uniformes no processo, da DIJUR e do Ministério Público de Contas.   1. Trata-se de requerimento formulado pelo Conselheiro aposentado Artagão de Mattos Leão, por meio do qual solicita a conversão em pecúnia das licenças especiais a que teria direito, “correspondentes aos períodos de serviço público, conforme registros funcionais averbados e tempo de Tribunal de Contas”, com fundamento nas Leis Estaduais n° 14.277/2003 e n° 21.007/2022, bem como na Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Em acolhimento ao contido no Parecer nº 277/22, da Diretoria Jurídica, e no Parecer nº 236/22, do Ministério Público de Contas, pelo Despacho 1363/22 (peça 8), foi determinado o sobrestamento dos autos, até ulterior deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0008961- 22.202

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 963/2023 - Tribunal Pleno

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