Detalhes do Acórdão - 964/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 964
Acórdãos Similares

Acórdão

964/2023

Processo

432929/2021

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Ementa

Consulta. Município de Formosa do Oeste. Pelo conhecimento e resposta no seguinte sentido: é possível que o município conceda progressões horizontais e verticais aos profissionais do magistério, ainda que tenha utilizado o percentual de 100% (cem por cento) dos recursos do FUNDEB para adimplir a folha de pagamento dos profissionais da educação, pois na hipótese do município estabelecer critérios mais rigorosos de gasto com pessoal do que o estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estes não podem ser utilizados para obstar o direito subjetivo do servidor público que preencha todos os requisitos legais para a progressão funcional, mas apenas para nortear a gestão municipal no planejamento e execução orçamentária.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria