Detalhes do Acórdão - 967/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 967
Acórdãos Similares

Acórdão

967/2023

Processo

576509/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA, MARCOS EDUARDO LORINI VARISCO, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Município de Curitiba. Pavimentação asfáltica. Rescisão dos contratos em razão de diversas inconformidades na documentação apresentada pela vencedora, relativas à massa asfáltica, à mão de obra e aos equipamentos e veículos. Nova licitação para o mesmo objeto. Supressão de cláusula quanto à idade máxima dos equipamentos. Aumento do valor máximo do edital e do preço da proposta vencedora. Não demonstração de irregularidades. Pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 967/2023 - Tribunal Pleno

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