Detalhes do Acórdão - 969/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 969

Acórdão

969/2023

Processo

695729/2022

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

08/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

ANELISE LANA DE OLIVEIRA, F LATRONICO, IVAN REIS DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços veterinários na área de clínica e cirurgia de pequenos animais para a realização de castração em cães e gatos, aquisição de medicamentos, leitora de microchip e transponder agulhado, para utilização no Programa de Castração do Município de Terra Roxa. Ausência de realização de diligência oportunizando à Representante o saneamento de falha relativa ao atestado de aptidão técnica. Excesso de formalismo. Princípios do formalismo moderado, da seleção da proposta mais vantajosa à Administração, da economicidade e do interesse público. Alegação de irregularidades quanto à habilitação da empresa vencedora. Não configuração. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema