Detalhes do Acórdão - 982/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 982

Acórdão

982/2023

Processo

650306/2021

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

09/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2975

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

EUCI MARIA PAMPUCHE, FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Não conhecimento. Recorrente que não demonstrou que a decisão recorrida negou vigência à lei e não comprovou a divergência de entendimento jurisprudencial. Decisão recorrida que constatou a ocorrência de irregularidades em razão da ausência de segregação da fonte de receita pela Secretaria da Fazenda, falha que inviabiliza o controle da destinação de recursos vinculados por lei federal. Agente público que resistiu a cumprir a determinação da fiscalização. Incidência de multa prevista em lei complementar estadual.

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