Acórdão
984/2023

Processo
646400/2022

Data da Sessão
24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação
09/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2975

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados
FLAVIO SIMÃO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros.

Ementa