Detalhes do Acórdão - 986/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 986
Acórdãos Similares

Acórdão

986/2022

Processo

224793/2022

Data da Sessão

18/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Pendências junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Afastamento do art. 292-A do Regimento Interno, mediante a ponderação do caso concreto, exclusivamente, para fins de certidão liberatória. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 986/2022 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa