Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE TAMARANA
Classificação da Decisão
Interessados
ANA PAULA AMORIM FICO, AXIAL - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, IZABEL TABORDA e outros.