Detalhes do Acórdão - 99/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 99
Acórdãos Similares

Acórdão

99/2022

Processo

405778/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAGUA PREVIDENCIA e ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

Ementa

Pedido de Rescisão. Ato de Inativação. Paranaguá Previdência. Documentos para propositura do feito. Certidão de trânsito em julgado. Ausência. Irrelevância. Processo eletrônico. Possibilidade de averiguação da irrecorribilidade por mera consulta online. Manutenção do parcial conhecimento. Violação literal dos arts. 6º e 7º da EC 41/03. Inocorrência. Prejulgado n.º 28. Prevalência. Serviço público. Emprego. Cargo efetivo. Transformação que deve se efetuar até a data da publicação da citada norma constitucional. Improcedência.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Preliminarmente: falta da cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda nos autos de Pedido de Rescisão não deve ser motivo para que se negue seu seguimento, quando, de outra forma, é possível a imediata verificação da respectiva condição. Mérito: a aplicabilidade da regra de transição da EC n.º 41/03 é direcionada àqueles efetivados em cargo público de provimento efetivo até a data de publicação da emenda, não valendo para o empregado celetista que tenha sua função transformada em cargo público efetivo após essa data.

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Ouvidoria