Detalhes do Acórdão - 999/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
999/2023
Processo
23775/2022
Data da Sessão
24/04/2023
Data de Publicação
08/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2974
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICIPIO DE COLOMBO
Classificação da Decisão
Interessados
ALINE JULIANE DIAS, CLEVERSON TOSIN, DAIANE RIBEIRO BROTTO e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema