Detalhes do Acórdão - 999/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 999
Acórdãos Similares

Acórdão

999/2023

Processo

23775/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE JULIANE DIAS, CLEVERSON TOSIN, DAIANE RIBEIRO BROTTO e outros.

Ementa

Representação Lei 8666/1993. Pregão Eletrônico n° 006/22.   Improcedência. Vedação da aplicação acumulada da Lei n° 8666/1993 e Lei n° 14133/2021.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria